Termos e Condições
Bem-vindo(a) à FanTicket!
Este Contrato define os termos de uso da plataforma FanTicket para compra e venda de ingressos eletrônicos para eventos. Leia com atenção antes de utilizar nossos serviços.
1. Contrato de Plataforma
1.1. Objeto: Este Contrato regula o uso da plataforma online da FanTicket ("Plataforma"), que atua como intermediária entre compradores e vendedores de ingressos.
1.2. Partes: Este Contrato é firmado entre a FanTicket Brasil Serviços de Ingressos Ltda. ("FanTicket") e o usuário cadastrado na Plataforma ("Usuário").
1.3. Cadastro:
O Usuário deve cadastrar-se na Plataforma para utilizar os serviços, fornecendo informações verdadeiras e completas.
É permitido apenas um cadastro por pessoa.
1.4. Privacidade:
A FanTicket protege os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Consulte a Política de Privacidade em nosso site para mais informações.
1.5. Uso da Plataforma:
A Plataforma destina-se ao uso pessoal.
É proibido o uso comercial indevido, a automatização de compras e quaisquer atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros.
1.6. Classificação de Busca:
Os ingressos nos resultados de busca são classificados por preço (ordem crescente) e priorizam bilheterias oficiais parceiras.
1.7. Responsabilidade:
A FanTicket não se responsabiliza por danos decorrentes do uso da Plataforma, exceto em casos de dolo ou culpa grave.
A FanTicket não garante a precisão das informações na Plataforma, incluindo a descrição dos eventos.
1.8. Pagamento:
Os serviços de pagamento são fornecidos por empresas parceiras e estão sujeitos aos seus termos e condições.
1.9. Suspensão e Rescisão:
A FanTicket reserva-se o direito de suspender, limitar ou rescindir o acesso à Plataforma a qualquer momento, sem aviso prévio e sem direito a indenização.
1.10. Divulgação de Informações:
A FanTicket poderá divulgar informações do Usuário para cumprir obrigações legais, ordens judiciais ou proteger direitos.
1.11. Reclamações:
Envie suas reclamações para ajuda@fanticket.com.br
1.12. Serviços do YouTube:
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda com os Termos de Serviço do YouTube.
2. Contrato de Ingresso
2.1. Objeto: Este Contrato regula a compra e venda de ingressos eletrônicos entre Usuários na Plataforma.
2.2. Partes: Este Contrato é firmado entre a FanTicket, o Usuário que anuncia o ingresso ("Vendedor") e o Usuário que o adquire ("Comprador").
2.3. Venda de Ingressos:
Upload:
O Vendedor deve fazer upload do arquivo original do ingresso eletrônico, sendo o único responsável por sua validade e titularidade.
O ingresso deve ser descrito de forma completa e precisa, incluindo o nome do evento, preço, tipo de ingresso e assento (se aplicável).
Preço:
O Vendedor define o preço de venda, limitado a 120% do valor original.
A FanTicket cobra uma Taxa de Serviço sobre o preço de venda, que varia de 0% a 20%.
Impostos:
O Vendedor é responsável pelos impostos sobre o ingresso.
A FanTicket recolhe os impostos sobre a Taxa de Serviço.
Pagamento ao Vendedor:
O pagamento é efetuado após a venda, entrega do ingresso e realização do evento, em até 5 dias úteis, deduzida a Taxa de Serviço.
A FanTicket não se responsabiliza por atrasos no processamento do pagamento pelas instituições financeiras parceiras.
Cancelamento da Venda:
A FanTicket pode cancelar a venda em caso de descumprimento deste Contrato ou a pedido do Comprador dentro do prazo legal.
2.4. Compra de Ingressos:
Pagamento e Entrega:
O Comprador pode pagar online pelos métodos disponíveis na Plataforma.
O ingresso é entregue após a confirmação do pagamento, em até 24 horas, por download na Plataforma ou por e-mail.
Arrependimento:
O Comprador tem o direito de arrependimento em até 7 dias corridos após a compra, desde que dentro do prazo de 48 horas antes do evento, conforme Código de Defesa do Consumidor.
Entrada no Evento:
A entrada no evento está sujeita às regras dos organizadores, sendo responsabilidade do Usuário conhecê-las.
Alterações do Evento:
O Vendedor é responsável por manter as informações sobre o evento atualizadas na Plataforma.
Em caso de cancelamento, o Vendedor deve remover o anúncio em até 24 horas e reembolsar o Comprador.
A FanTicket não se responsabiliza por alterações no evento ou por danos decorrentes dessas alterações.
Ingresso Inválido:
Em caso de ingresso inválido, a FanTicket intermediará a comunicação entre Comprador e Vendedor para encontrar uma solução.
O Vendedor poderá ser obrigado a reembolsar o Comprador.
O Comprador deve reportar o ingresso inválido em até 2 dias após o evento.
2.5. Reembolso:
O Vendedor é responsável por reembolsar o Comprador em caso de ingresso inválido, cancelamento do evento ou quando o preço de venda ultrapassar 120% do valor original.
O reembolso deve ser efetuado em até 14 dias após a solicitação, através da Plataforma.
A FanTicket poderá auxiliar na cobrança do reembolso caso o Vendedor não cumpra com este prazo.
3. Disposições Gerais
3.1. Riscos: A compra e venda de ingressos na Plataforma envolvem riscos, incluindo a possibilidade de ingressos inválidos.
3.2. Responsabilidade: A FanTicket não se responsabiliza por danos decorrentes do uso da Plataforma, exceto em casos de dolo ou culpa grave.
3.3. Uso Mal-intencionado: É proibido o uso da Plataforma para fins ilegais, enganosos ou que violem direitos de terceiros.
3.4. Divulgação de Informações: A FanTicket poderá divulgar informações do Usuário para cumprir obrigações legais, ordens judiciais ou proteger direitos.
3.5. Lei Aplicável e Foro: Este Contrato será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias.
Data de Vigência: 04/07/2024
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